Convite à apresentação de candidaturas ao Regime Contratual de Investimento

No passado dia 20 de julho foi anunciado a abertura do Registo de Pedido de Auxílio, nas modalidades de Inovação Produtiva ou Aceleração de Investimentos Estratégicos no âmbito do Regime Contratual de Investimento (RCI).

As PMEs e as grandes empresas podem utilizar o pedido de registo de auxílio para efeitos de definição de início do projeto. Ou seja, no âmbito de futuros concursos a lançar ao RCI, o registo de pedido de auxílio cumpre a condição de as operações terem data de candidatura anterior à data de início dos trabalhos.

Projetos de investimento ≥ 25 milhões de euros

Para este pedido de auxílio são elegíveis projetos de grandes empresas e PMEs que pretendam realizar investimentos iguais ou superiores a 25 milhões de euros. Esta medida vem na sequência da Resolução do Conselho de Ministro nº 34/2023 que determinou alocar ao RCI, entre o período de 2021-2027, uma verba anual máxima de 150 milhões de euros, com vista ao financiamento de projetos de grandes empresas, complementando a elegibilidade dos fundos europeus e garantindo uma maior eficácia da política pública de promoção do investimento empresarial. Do mesmo modo, dado os primeiros avisos de concurso para operações de “Inovação Produtiva” do Portugal 2030, serem destinados apenas a PMEs com investimentos máximos de 25 milhões de euros, estes projetos servem igualmente para salvaguardar o cumprimento do efeito de incentivo para estes casos.

Refere-se, no entanto, que podem ainda ser admitidos registos de pedido de auxílio para projetos de investimento com valor inferior ao supracitado (< 25 milhões de euros), no âmbito da Comunicação da Comissão sobre o Novo Quadro Temporário de Crise e Transição (QTCT) apresentado pela Comissão Europeia relativo a medidas de auxílio estatal em apoio da economia na sequência da agressão da Ucrânia pela Rússia. Ou seja, esta medida visa promover medidas de apoio em setores fundamentais para a transição rumo a uma economia neutra em carbono, apoiando por isso projetos que contribuam para os objetivos visados, nomeadamente: a medida 2.8. – Auxílios à aceleração de investimentos em sectores estratégicos para a transição para uma economia com emissões nulas.

Projetos que visem a produção de equipamentos pertinentes para a transição para uma economia com emissões líquidas nulas, projetos que pretendam produzir componentes essenciais concebidos e utilizados principalmente como insumos diretos para a produção dos equipamentos referidos ou, ainda projetos que tenham como objetivo a produção ou recuperação de matérias-primas críticas conexas necessárias para a produção dos equipamentos e seus componentes essenciais podem ser enquadráveis como elegíveis para concurso.

Como é que este Registo se realiza?

Para a realização deste registo de pedido de auxílio os beneficiários deverão submeter a sua candidatura em formulário próprio, onde se exige informações como identificação e dimensão da empresa, descrição da operação e objetivos, localização dos investimentos da operação, lista dos custos da operação, forma de apoio e montante necessário.

De realçar ainda que se aconselha a todos os projetos, antes da submissão do registo de pedido de auxílio, a apresentação das operações à Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal (AICEP) para “avaliação preliminar do seu interesse estratégico”.

Caso precise de ajuda, a Zabala Innovation poderá ajudá-lo na conceção de projetos no âmbito do RCI.