SIFIDE enfrenta maior escrutínio e expõe riscos técnicos nas candidaturas

A intensificação das inspeções e a complexidade do regime aumentam a necessidade de rigor técnico e fiscal na preparação dos projetos de I&D

31 de Março de 2026
Incentivos Fiscais

O essencial

As inspeções ao SIFIDE têm vindo a intensificar-se, refletindo um reforço do controlo fiscal sobre os benefícios associados à I&D. A Autoridade Tributária e a ANI partilham responsabilidades na validação, cruzando análise fiscal e técnica das despesas, num contexto marcado pela complexidade do regime e pelo aumento das correções identificadas. Para as empresas, este cenário reforça a importância de um enquadramento rigoroso das atividades e despesas, garantindo a elegibilidade e a defensabilidade do benefício fiscal.

Reforça o controlo fiscal A Autoridade Tributária intensifica inspeções para validar a correta utilização do benefício.

Identifica correções relevantes As inspeções detetam irregularidades que originam ajustamentos fiscais significativos.

Distribui a supervisão A AT avalia a vertente fiscal enquanto a ANI valida a componente técnica das despesas.

Evidencia a complexidade do regime O SIFIDE exige rigor técnico e documental devido à sua elevada exigência metodológica.

Exige maior rigor às empresas As organizações devem estruturar bem projetos e despesas para garantir elegibilidade.

Os dados mais recentes da Autoridade Tributária (AT) confirmam um aumento significativo do escrutínio sobre o Sistema de Incentivos Fiscais à Investigação e Desenvolvimento Empresarial (SIFIDE), com cerca de 600 empresas inspecionadas nos últimos três anos e correções fiscais que ascendem a 20 milhões de euros. Este cenário reflete um contexto de maior exigência no controlo do benefício, envolvendo a AT na vertente fiscal e a ANI na apreciação técnico-científica do enquadramento das atividades de I&D e no reconhecimento de idoneidade das entidades relevantes. A própria AT classifica o SIFIDE como um regime de “elevadíssima complexidade de controlo”, destacando que a fiscalização ocorre em diferentes fases: desde o momento declarativo até à validação cruzada com a ANI e eventuais ações inspetivas posteriores. Este modelo reforça a necessidade de consistência entre a componente técnica e fiscal das candidaturas, num enquadramento cada vez mais exigente para as empresas.

Fiscalização intensiva e incerteza regulatória

O aumento do número de inspeções não resulta, segundo a AT, de uma ausência de controlo anterior, mas sim da própria complexidade do regime. A dificuldade em avaliar a elegibilidade técnica e financeira dos projetos de I&D contribui para a identificação de irregularidades, mesmo em candidaturas que à partida cumprem os critérios formais.

A este fator soma-se a instabilidade legislativa. As sucessivas alterações ao regime, incluindo restrições ao SIFIDE indireto através de fundos e a introdução de regimes transitórios, criaram um ambiente de incerteza regulatória. O resultado é um enquadramento marcado por três dimensões críticas: fiscalização ativa, complexidade técnica e mudanças normativas frequentes.

Neste contexto, o risco associado às candidaturas não se esgota no exercício em que a despesa é realizada. A utilização do benefício pode estender-se até ao 12.º período seguinte por insuficiência de coleta, o que reforça a necessidade de manter evidência técnica e fiscal consistente ao longo do tempo. Erros recorrentes comprometem elegibilidade

A complexidade do regime traduz-se, na prática, em erros recorrentes na preparação das candidaturas ao SIFIDE. Um dos mais frequentes é a incorreta qualificação das atividades como investigação e desenvolvimento. Em muitos casos, são enquadradas como I&D atividades que correspondem a melhorias incrementais, adaptações ou desenvolvimentos de rotina, sem que esteja demonstrada a existência de incerteza científica ou tecnológica relevante, nem um contributo efetivo para a geração de novo conhecimento ou avanço face ao estado da arte.

A ausência de incerteza científica ou tecnológica real compromete a elegibilidade dos projetos. Sem um contributo efetivo para o conhecimento técnico-científico, as atividades declaradas podem ser rejeitadas em sede de validação ou inspeção, conduzindo a ajustamentos fiscais.

Outro ponto crítico é a fundamentação técnica insuficiente. Quando não são claramente identificadas as incertezas a superar, nem definidos objetivos mensuráveis e uma metodologia experimental estruturada, o enquadramento do projeto como I&D torna-se frágil. Esta lacuna afeta diretamente a validação pela ANI e enfraquece a posição da empresa perante a AT.

Fragilidades na elegibilidade financeira

Para além da componente técnica, a elegibilidade das despesas constitui uma das áreas mais sensíveis. Erros na imputação de custos com pessoal, subcontratações, registo de patentes ou amortizações são frequentemente detetados em ações inspetivas.

A ausência de rastreabilidade documental e de critérios robustos de afetação de custos aos projetos de I&D aumenta o risco de correções. Sem uma ligação clara entre as despesas declaradas e as atividades efetivamente desenvolvidas, a consistência da candidatura fica comprometida.

Outro risco relevante é o desalinhamento entre a narrativa técnica e o enquadramento fiscal. Mesmo quando o projeto apresenta mérito técnico, incoerências entre o dossier submetido à ANI e os valores refletidos na declaração fiscal podem levantar dúvidas durante o controlo. Divergências na descrição das atividades, na delimitação temporal ou na correspondência entre custos e execução são fatores que podem desencadear inspeções.

Especialização como fator de mitigação

Perante este cenário, a preparação de uma candidatura ao SIFIDE exige uma abordagem integrada, que articule rigor técnico e consistência fiscal. O apoio especializado surge como um elemento determinante para reduzir riscos e garantir a solidez do benefício.

Nesse enquadramento, a atuação de entidades como a Zabala Innovation centra-se em duas dimensões complementares. Por um lado, o rigor na definição do projeto de I&D, através da análise do estado da arte, da identificação clara das incertezas tecnológicas e da estruturação metodológica alinhada com os critérios da ANI. Por outro, a validação da elegibilidade financeira, com revisão criteriosa das despesas, definição de metodologias de imputação de custos e preparação de documentação de suporte para eventuais inspeções.

Num regime reconhecido pela sua complexidade, o valor não reside apenas na maximização do incentivo fiscal. A consistência técnica e a robustez fiscal das candidaturas tornam-se fatores determinantes para garantir que os benefícios obtidos são sustentáveis e defensáveis ao longo do tempo.