O que é um IPCEI e como funciona?

Os Projetos Importantes de Interesse Europeu Comum (Important Projects of Common European Interest, IPCEI, em inglês) são um dos principais instrumentos da União Europeia para promover grandes projetos estratégicos que, devido à sua complexidade, ao nível de risco ou ao volume de investimento necessário, dificilmente poderiam ser desenvolvidos apenas com financiamento privado ou pela intervenção de um único Estado-Membro. Trata-se de projetos integrados de grande escala que reúnem empresas, centros de investigação, administrações públicas e outras entidades de vários Estados-Membros em torno de um objetivo comum: desenvolver tecnologias inovadoras ou infraestruturas transfronteiriças capazes de reforçar a competitividade europeia e responder aos desafios estratégicos da UE.

Os IPCEI foram criados para dar resposta a falhas de mercado significativas ou a desafios sistémicos que impedem que determinados investimentos se concretizem por iniciativa privada. Nestes casos, o apoio público funciona como um catalisador para a execução de projetos que geram benefícios para os 27 Estados-Membros e que, sem esse apoio, provavelmente não avançariam. Assim, para além dos resultados alcançados pelas empresas participantes, os IPCEI contribuem para reforçar a competitividade da indústria europeia, promover a autonomia estratégica aberta da União e acelerar as transições ecológica e digital. Favorecem ainda o desenvolvimento de cadeias de valor estratégicas europeias e a criação de ecossistemas industriais capazes de competir à escala mundial.

Quais são os principais requisitos de um IPCEI?

Para que um projeto possa ser considerado um IPCEI, deve cumprir um conjunto de condições estabelecidas pela Comissão Europeia, entre as quais:

• contribuir de forma clara para um ou mais objetivos estratégicos da UE;
• dar resposta a uma falha de mercado significativa ou a um desafio sistémico que justifique a intervenção pública;
• integrar projetos complementares desenvolvidos por participantes de vários Estados-Membros, normalmente pelo menos quatro;
• ser concebido de forma aberta, transparente e inclusiva, proporcionando a todos os Estados-Membros uma oportunidade efetiva de participar desde as fases iniciais;
• gerar benefícios que ultrapassem as empresas participantes e os países diretamente envolvidos, produzindo efeitos positivos para o conjunto da economia europeia;
• apresentar um elevado grau de inovação ou, no caso das infraestruturas, proporcionar um valor estratégico excecional para a UE;
• assegurar uma participação significativa de financiamento privado, para que os auxílios públicos complementem o esforço de investimento das empresas e cubram apenas as necessidades decorrentes do projeto.

Como é concedido o auxílio a um IPCEI?

Os IPCEI constituem um instrumento de auxílios estatais. O seu financiamento provém dos orçamentos nacionais e deve ser avaliado e autorizado pela Comissão Europeia, de modo a garantir a sua compatibilidade com o mercado interno. O apoio público não é concedido automaticamente nem se destina a financiar qualquer tipo de investimento. O seu objetivo é viabilizar projetos que, devido ao elevado risco tecnológico, financeiro ou industrial, dificilmente poderiam avançar sem apoio público. Para esse efeito, a Comissão Europeia avalia cada IPCEI com base principalmente em quatro princípios, entre outros.

• Necessidade: o auxílio deve ser indispensável para que o projeto possa ser realizado.
• Proporcionalidade: o apoio público deve limitar-se ao montante mínimo necessário para cobrir o défice de financiamento do projeto (funding gap), evitando qualquer sobrecompensação.
• Adequação: o auxílio deve ser o instrumento mais apropriado para alcançar os objetivos definidos.
• Concorrência: a intervenção pública não deve provocar distorções indevidas da concorrência nem afetar negativamente as trocas comerciais entre Estados-Membros de forma contrária ao interesse comum.

Em função das características do projeto e do défice de financiamento identificado, a intensidade do auxílio pode atingir 100% dos custos elegíveis, desde que tal seja devidamente justificado nos termos das regras aplicáveis.

Como se prepara um IPCEI?

A preparação de um IPCEI é um processo complexo que exige uma coordenação estreita entre os Estados-Membros participantes, a Comissão Europeia e as empresas interessadas. Embora cada projeto tenha características próprias, o procedimento segue habitualmente um conjunto de etapas comuns.

Numa primeira fase, um ou mais Estados-Membros identificam um desafio estratégico ou uma falha de mercado significativa que justifique o lançamento de um IPCEI. Inicia-se então a fase de conceção do projeto, durante a qual são definidos a cadeia de valor, o âmbito do IPCEI e os objetivos a alcançar.

Em seguida, cada Estado-Membro seleciona as empresas que participarão no projeto através de procedimentos nacionais, geralmente por meio de manifestações de interesse ou de mecanismos equivalentes. Nesta fase, são avaliadas as propostas recebidas e estruturados os projetos individuais que irão integrar o IPCEI.

Depois de definido o projeto, os Estados-Membros e a Comissão Europeia trabalham em conjunto durante a fase de pré-notificação. Nesta etapa, é analisada a estrutura do IPCEI, verificado o cumprimento dos critérios previstos na regulamentação e resolvidas as questões técnicas ou jurídicas necessárias antes da apresentação formal.

Por fim, os Estados-Membros notificam o projeto à Comissão Europeia, que avalia a sua compatibilidade com as regras em matéria de auxílios estatais e adota a decisão correspondente. Todo o procedimento pode prolongar-se por vários meses.

Que regras se aplicam aos IPCEI?

Os IPCEI regem-se pelas regras europeias em matéria de auxílios estatais, mais concretamente pelo artigo 107.º, n.º 3, alínea b), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), que permite autorizar auxílios destinados a promover a realização de projetos importantes de interesse europeu comum.

Com o objetivo de estabelecer um enquadramento específico para este tipo de projetos, a Comissão Europeia publicou, em 2014, uma primeira Comunicação relativa aos critérios para a análise da compatibilidade com o mercado interno dos auxílios destinados a promover a realização de IPCEI.

Posteriormente, em novembro de 2021, Bruxelas adotou uma nova Comunicação, que entrou em vigor em 1 de janeiro de 2022. Esta substituiu a anterior e adaptou o instrumento às novas prioridades industriais e estratégicas da UE.

Entre as principais alterações introduzidas destacam-se:

• o reforço da dimensão europeia dos projetos, através do incentivo à participação de um maior número de Estados-Membros;
• a obrigação de conceber os IPCEI de forma aberta, transparente e inclusiva;
• a promoção da participação das pequenas e médias empresas;
• uma maior orientação para a inovação, as transições ecológica e digital e o reforço das cadeias de valor estratégicas europeias.

Esta revisão contribuiu para consolidar os IPCEI como um dos principais instrumentos da política industrial da União Europeia para apoiar o desenvolvimento de tecnologias e infraestruturas estratégicas.