O Industrial Accelerator Act e a nova arquitetura industrial europeia

A Comissão Europeia voltou a adiar para 4 de março a apresentação do Industrial Accelerator Act (IAA), uma das iniciativas mais relevantes do atual ciclo político europeu. Mais do que um regulamento setorial, o IAA constitui uma peça estrutural da nova arquitetura industrial da UE, diretamente ligada ao Clean Industrial Deal e à Estratégia Europeia de Segurança Económica. Não se trata apenas de acelerar a descarbonização, mas de o fazer reforçando a capacidade produtiva europeia, reduzindo dependências estratégicas e utilizando o poder regulatório e financeiro dos 27 como instrumento de soberania industrial.

O texto da fuga de informação divulgado por vários meios de comunicação europeus responde a uma constatação que atravessa todas as comunicações recentes de Bruxelas: a indústria perdeu peso relativo nas últimas décadas, enquanto a transição verde e digital está a desenvolver-se num contexto de rivalidade geoeconómica crescente. A quota europeia no valor acrescentado industrial global diminuiu de forma significativa desde o início do século. Paralelamente, mais de 80% de determinadas capacidades industriais fundamentais, como a produção de baterias ou de componentes solares, concentram-se em países terceiros, segundo um relatório da Agência Internacional de Energia. Neste contexto, o IAA estabelece um objetivo explícito e politicamente ambicioso: que a indústria transformadora represente pelo menos 20% do PIB europeu em 2035.

Esta abordagem marca uma viragem face ao Pacto Ecológico Europeu. O Clean Industrial Deal não abandona os objetivos climáticos, mas introduz uma dimensão adicional: a transição verde deve consolidar a base industrial europeia, e não fragilizá-la. O IAA traduz essa ambição em instrumentos regulatórios concretos que afetam a contratação pública, os regimes nacionais de apoio, o investimento estrangeiro e a organização territorial da atividade industrial.

A cláusula Made in Europe como reforço da cadeia de valor

Um dos eixos centrais do projeto de IAA é a preferência europeia, designada Made in Europe. Esta cláusula é, aliás, a principal responsável pelo atraso nas negociações. Bruxelas propõe introduzir requisitos de conteúdo europeu em domínios estratégicos, especialmente na contratação pública, nos leilões de tecnologias net-zero e em determinados regimes de apoio. Nos setores identificados como críticos – baterias, sistemas solares fotovoltaicos, tecnologias eólicas, bombas de calor, componentes para a eletrificação dos transportes, nuclear ou armazenamento de energia – são fixadas metas progressivas de fabrico e de origem europeia dos componentes essenciais.

No caso dos sistemas de armazenamento com baterias, por exemplo, o projeto prevê que, numa primeira fase, estes devam ser montados na UE e incorporar determinados componentes críticos de origem europeia, e que, em fases posteriores, elementos como células, materiais ativos do cátodo ou sistemas de gestão de baterias provenham em maior medida de fabrico europeu. No solar fotovoltaico, estabelecem-se requisitos específicos relativos a inversores e outros componentes principais. Nas tecnologias eólicas, prevê-se que determinados componentes estruturais ou de controlo provenham do clube dos 27 em proporções crescentes. No setor nuclear, equacionam-se exigências relativas a vários componentes críticos em novas instalações. Esta lógica estende-se igualmente às tecnologias de rede e de eletrificação.

Em termos práticos, a cláusula Made in Europe não significa apenas montagem final em território da UE, mas implica o reforço de elos completos da cadeia de valor, desde a produção de materiais e componentes intermédios até à montagem final e à implementação. A Comissão Europeia associa esta abordagem à necessidade de evitar que o investimento público dos 27 acabe por reforçar cadeias de abastecimento externas altamente concentradas. Consequentemente, o acesso a determinados mercados financiados ou impulsionados por recursos públicos europeus ficará condicionado ao cumprimento de requisitos de conteúdo e de origem.

Um debate central para o próximo Quadro Financeiro Plurianual da UE

Esta abordagem gerou um debate intenso. Algumas associações empresariais e grupos de interesse solicitaram uma avaliação rigorosa das consequências económicas dos requisitos Made in Europe, alertando para possíveis aumentos de custos, distorções em cadeias de valor integradas e riscos para a competitividade global das empresas europeias. Além disso, as metas relativas aos componentes críticos podem também afetar postos de trabalho em fábricas localizadas no próprio território da UE.

Deste modo, o IAA tornou-se um dos elementos mais sensíveis das negociações do próximo Quadro Financeiro Plurianual (QFP) e da arquitetura do futuro European Competitiveness Fund (ECF). O comissário responsável pela Prosperidade e Estratégia Industrial, Stéphane Séjourné, enviou uma carta às empresas e aos atores industriais solicitando o seu apoio explícito a uma abordagem que reforce a soberania industrial e tecnológica europeia, num momento-chave para a definição do novo quadro financeiro.

O debate, contudo, não se limita a uma discussão ideológica sobre abertura ou autonomia estratégica, tendo implicações muito concretas na estrutura industrial europeia, na localização dos investimentos, na conceção dos instrumentos financeiros e na configuração de consórcios tecnológicos no âmbito dos grandes programas europeus.

Além disso, o contexto geopolítico – marcado pelo Inflation Reduction Act (IRA) dos Estados Unidos e pelas políticas industriais ativas implementadas pela China – reforça a posição dos Estados-Membros e dos setores industriais que defendem uma utilização mais estratégica do mercado interno e instrumentos financeiros capazes de assegurar capacidades produtivas essenciais em território europeu.

Contratação pública e escalonamento produtivo

A contratação pública surge neste enquadramento como um dos instrumentos mais poderosos. O IAA não introduz apenas requisitos de origem, mas consolida a contratação pública como ferramenta de política industrial e tecnológica. A contratação pública de inovação e os leilões de tecnologias limpas configuram-se como alavancas para criar mercados líderes europeus. Isto implica que as administrações públicas, tanto a nível europeu como nacional e regional, deverão integrar critérios de conteúdo europeu e de resiliência nos seus procedimentos de aquisição, especialmente em setores estratégicos. O volume da contratação pública na UE – cerca de 14% do PIB, equivalente a aproximadamente 2 biliões de euros anuais, segundo os dados mais recentes publicados pela Comissão Europeia – transforma este instrumento num vetor determinante para o escalonamento industrial.

O escalonamento do investimento constitui, de facto, outro dos pilares fundamentais do IAA. O regulamento não se limita a estimular a investigação e o desenvolvimento. Está concebido para acelerar a transição da fase de demonstração para a produção em grande escala. A Comissão Europeia associa explicitamente o texto à necessidade de aumentar o número de decisões finais de investimento em setores estratégicos. O projeto prevê mecanismos para reduzir prazos administrativos, facilitar licenças e concentrar a atividade industrial em zonas específicas.

Neste contexto, as Zonas de Aceleração Industrial assumem um papel relevante. Os Estados-Membros deverão designar áreas onde se concentrem atividades industriais estratégicas e onde os procedimentos de licenciamento sejam simplificados através de autorizações agregadas e balcões digitais únicos. Estas zonas deverão dispor de planeamento energético específico, acesso prioritário a infraestruturas e sinergias com outras iniciativas europeias, como o Net-Zero Industry Act ou o Critical Raw Materials Act. A lógica é territorial e baseada em clusters: criar ecossistemas industriais capazes de atrair investimento, reduzir custos de transação e facilitar a integração de cadeias de valor completas.

Nova arquitetura financeira e controlo do investimento

O regulamento incorpora igualmente uma dimensão financeira mais ampla. Prevê-se a articulação com o European Competitiveness Fund, instrumento ainda em definição, mas destinado a concentrar apoio em setores estratégicos. Além disso, o projeto menciona a interação com o selo STEP, concebido para identificar e dar visibilidade a projetos estratégicos em tecnologias críticas. Este selo pode tornar-se um mecanismo de sinalização para investidores e administrações, facilitando o acesso a instrumentos combinados de financiamento e reforçando a coerência entre regulação, auxílios estatais e fundos europeus.

No domínio do investimento estrangeiro, o IAA introduz um regime específico para investimentos superiores a 100 milhões de euros em setores estratégicos emergentes. Estabelece-se um limite de 49% à participação estrangeira, a obrigação de constituir joint ventures com parceiros europeus, compromissos de transferência de tecnologia e requisitos de investimento em I&D local equivalentes a uma percentagem mínima das receitas geradas na União. Exige-se igualmente que pelo menos metade da força de trabalho seja composta por trabalhadores europeus e que uma percentagem significativa dos inputs utilizados nos produtos finais provenha de fabrico na UE. Este conjunto de condições redefine a relação entre abertura de mercado e criação de valor acrescentado europeu.

Impacto no Horizon Europe e noutros programas de financiamento europeu

O impacto do IAA no financiamento europeu será profundo. Os futuros concursos do Horizon Europe, em especial os atualmente integrados nos Clusters 4 e 5, tenderão a reforçar projetos com uma estratégia clara de escalonamento industrial e produção europeia. A excelência tecnológica continuará a ser um requisito indispensável, mas o critério industrial ganhará maior peso. O programa Innovation Fund e outros instrumentos orientados para demonstração e implementação alinhar-se-ão previsivelmente com esta lógica, priorizando projetos que consolidem cadeias de valor europeias e reduzam dependências críticas.

Para empresas industriais, centros tecnológicos e administrações públicas, a mensagem é clara: a transição verde e digital deixará de ser avaliada apenas em termos de redução de emissões ou de avanço tecnológico, passando também a ser medida em função da resiliência industrial, da capacidade produtiva europeia e da contribuição para a autonomia estratégica.

O IAA não é simplesmente uma norma técnica. É a manifestação regulatória de uma nova fase da política industrial, na qual contratação pública inovadora, escalonamento do investimento, requisitos de conteúdo europeu e financiamento estratégico convergem numa arquitetura coerente. Antecipar esta lógica será determinante para quem pretende posicionar-se com sucesso no novo quadro do Clean Industrial Deal.