A Comissão Europeia aprova o novo quadro de auxílios estatais para a indústria limpa

A Comissão Europeia aprovou esta quarta‑feira um novo quadro de apoio público, denominado Clean Industrial State Aid Framework (CISAF), que vigorará até ao final de 2030 e permitirá aos Estados‑membros apoiar, com até 350 milhões de euros por projeto, a fabricação de tecnologias limpas, a descarbonização industrial e a produção de energia renovável. Este instrumento visa travar a fuga de investimentos estratégicos para fora da União Europeia e acelerar a transição para uma indústria de baixo carbono através de uma regulamentação mais simples e previsível para as empresas.

A iniciativa, que integra a folha de rota do Clean Industrial Deal e substitui o Marco Temporal de Crise e Transição em vigor desde 2022, estabelece novas condições que facilitam o lançamento de projetos energéticos e tecnológicos em cinco grandes domínios: renováveis e combustíveis de baixo carbono, apoio elétrico a indústrias com elevado consumo energético, transformação de instalações industriais, desenvolvimento de capacidades de fabrico e redução do risco financeiro em investimentos limpos.

Entre as principais novidades destaca-se a possibilidade de conceder apoio público sem aguardar longos processos comunitários de autorização, desde que os investimentos cumpram os critérios definidos pelo quadro. «É uma vantagem competitiva direta para quem está pronto a investir na Europa agora», sublinha José Alberto de la Parte, diretor de Projetos Estratégicos e membro do Comité Executivo da Zabala Innovation. «O CISAF é um convite a apostar na indústria limpa europeia com regras claras e prazos definidos», acrescenta.

Um dos pilares centrais do mecanismo aprovado é o impulso rápido ao desenvolvimento de energias renováveis e combustíveis de baixas emissões de carbono, como o hidrogénio verde ou azul. Para isso, os Estados‑membros poderão aplicar procedimentos de apoio simplificados, reduzir os prazos de emissão de licenças e adotar medidas de flexibilidade nas redes elétricas que permitam integrar de forma segura fontes intermitentes, como solar e eólica.

Blindagem industrial

O quadro prevê também uma redução temporária do custo da eletricidade para sectores industriais de elevado consumo energético. As empresas beneficiárias devem comprometer-se a investir na descarbonização dos seus processos, de modo a garantir um equilíbrio entre o apoio público e a transformação estrutural das indústrias mais expostas à concorrência internacional.

No que respeita ao apoio à fabricação de tecnologias limpas em território europeu, o CISAF permite a atribuição de apoios individuais que poderão prevenir a deslocalização de grandes grupos industriais. Esta flexibilidade facilitará a intervenção em casos considerados estratégicos do ponto de vista industrial, abrangendo tecnologias como módulos fotovoltaicos, baterias, bombas de calor ou componentes críticos definidos na Lei da Indústria de Emissões Zero.

«A transição energética exige músculo industrial próprio, não apenas consumo de tecnologias estrangeiras», observa De la Parte, para quem «a chave reside em garantir que a Europa produza aqui o que precisa para reduzir emissões sem aumentar dependências».

Para além de reforçar a capacidade de produção, o quadro integra mecanismos para mitigar os riscos associados ao investimento privado em projetos de energia limpa, infraestruturas ou economia circular. O apoio pode assumir a forma de capital, empréstimos ou garantias, especialmente para veículos de investimento especificamente orientados para o desenvolvimento tecnológico e energético.

Vantagem local

O CISAF estabelece também incentivos fiscais, como a amortização acelerada de investimentos, com o objetivo de estimular a procura de tecnologias limpas no mercado interno da UE. Em paralelo, introduz uma abordagem territorial que permitirá às regiões menos desenvolvidas aceder a condições mais favoráveis para atrair projetos industriais, recorrendo aos mapas de auxílio regional em vigor em cada país.

Outra novidade do novo quadro é a obrigação dos Estados utilizarem procedimentos como a avaliação do défice de financiamento ou concursos públicos competitivos para conceder os apoios, evitando distorções de mercado e assegurando uma concorrência leal entre projetos.

O novo instrumento coexistirá com outras normas europeias, como as Diretrizes sobre auxílios ao clima, ambiente e energia, bem como o Regulamento Geral de Isenção por Categorias, que permite aos Estados‑membros aplicar determinados apoios sem necessidade de autorização prévia.

Para projetos particularmente relevantes, os Estados‑membros poderão criar os chamados Vales de aceleração para emissões zero, em que os processos de avaliação ambiental serão parcialmente assumidos pelas administrações públicas, reduzindo assim os tempos de aprovação.

Autonomia crescente

Bruxelas prevê que, com a implementação total do CISAF, a Europa atinja um nível de autonomia de 40 % em tecnologias estratégicas até 2030. O quadro legal já foi partilhado com os Estados‑membros e entrará em vigor imediatamente para facilitar a rápida adoção de novos regimes nacionais de apoio.

«A previsibilidade oferecida por este quadro é uma das suas maiores virtudes. Quem tiver um projeto viável saberá com certeza que apoios existem, em que condições e durante quanto tempo», realça De la Parte.

O novo quadro – cujo projeto, apresentado em março, esteve sob consulta pública até final de abril – não inclui dotação orçamental direta de Bruxelas, mas habilita os Estados a mobilizar recursos nacionais segundo uma estrutura normativa comum. Esta arquitetura pretende acelerar a tomada de decisão a nível local, sem perder o controlo ou a coerência das políticas industriais europeias. Prevê‑se que, no âmbito do CISAF, sejam mobilizados até 100 000 milhões de euros para apoiar a fabricação de tecnologias limpas na UE.